IPI. Creditamento.

Insumos e matérias-primas utilizados na fabricação e embalagem de produto sujeito à alíquota zero.

Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Ambiental e administrativo. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de antecipação de tutela.

Alegação de dano.

Como a Reforma Tributária irá impactar no IPTU do seu imóvel?

Com as mudanças previstas pela Reforma Tributária, sistema de arrecadação do IPTU sofrerá alterações nos municípios, conforme explica o advogado Dr. Alexandre Ogusuku, especialista em Direito Tributário do Ogusuku e Bley Advogados Associados, em Sorocaba/SP

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

O trabalhador deverá receber ainda os reflexos do adicional em 13º salário, férias, FGTS, horas extras e adicional noturno. A empresa deve incluir também o valor na folha de pagamento do agente no prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 2 mil

Ofensa de Haddad ao Carf e a paralisia institucional

Por Eduardo Bonates.

Agricultor cobrado por dívida fiscal de homônimo é indenizado em R$ 25 mil

O magistrado pontuou que já duram mais de uma década os problemas enfrentados pelo autor decorrentes de equívocos do Fisco e julgou procedente a ação.

Tribunal condena homem por violência psicológica contra ex-esposa

A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses em regime aberto.

Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito

Violação do princípio da boa-fé processual.

Hospital deverá indenizar mulher por troca de exames de pacientes

A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais.

Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva

A decisão fixou a quantia de R$ 2.526,06, a título de danos materiais, e R$ 4 mil, por danos morais.

Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista, decide 1ª Câmara

Colegiado entendeu que, independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, a mulher não poderia responder por dívidas que não contraiu.

O dever do ente federado complementar as despesas do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Metroviário dispensado por participar de atividade sindical será reintegrado e indenizado

O trabalhador receberá indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Dispensa por alcoolismo crônico é discriminatória e enseja reintegração ao emprego

A votação foi unânime.

Proposta altera competências da Justiça em causa contra Previdência

Texto permite que a Justiça estadual julgue a causa quando não houver vara federal na comarca.

Bancos são condenados em razão de transações fraudulentas através do Pix

Nos últimos dias, dois casos levados à Justiça foram decididos em favor dos clientes, condenando o banco a indenizar, inclusive por danos morais.

As grandes liquidações de final de ano e o Código de Defesa do Consumidor

Por Andrea Teichmann Vizzotto.